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Índice:
- Qual o número da lei do constrangimento?
- Qual a pena para quem constranger alguém mediante violência ou ameaça?
Qual o número da lei do constrangimento?
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.Qual a pena para quem constranger alguém mediante violência ou ameaça?
Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.Leia também
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