O que é uma medida protetiva?

Índice:

1. O que é uma medida protetiva?
2. Qual o prazo de uma medida protetiva?
3. Qual o significado de medida restritiva?
4. Onde cabe medida protetiva?
5. Como funciona a medida protetiva de urgência?

O que é uma medida protetiva?

As medidas protetivas são um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha, que completa 15 anos neste sábado (7), para garantir a segurança da mulher e da sua família. Os tipos mais comuns pedem o afastamento do agressor da vítima e da casa e a proibição de qualquer tipo de contato com ela.

Qual o prazo de uma medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

Qual o significado de medida restritiva?

Algo que contém uma limitação. Que é capaz de restringir ou limitar.

Onde cabe medida protetiva?

A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Como funciona a medida protetiva de urgência?

As medidas projetivas de urgência são providências garantidas por lei, às vitimas de violência doméstica, que tem a finalidade de garantir a sua proteção e de sua família. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas. ...