O que são causas cíveis?

Índice:

1. O que são causas cíveis?
2. O que são causas de menor complexidade?
3. Qual o valor da causa para o Juizado Especial?
4. Quais as características dos Juizados Especiais?
5. O que é um recurso inominado?
6. Quais ações estão excluídas da competência em razão da matéria?
7. Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?
8. Qual o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais?
9. Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O que são causas cíveis?

Abarca a atuação em todas as áreas do direito civil, como direito dos contratos, direito das obrigações, direito do consumidor, direito imobiliário, etc., seja no consultivo, seja no contencioso, como contratos, execuções, cobranças, despejos, direito do consumidor, inventários, consultoria e assessoria jurídica e ...

O que são causas de menor complexidade?

Causa cível de menor complexidade, ou pequena causa é aquela que tem expressão econômica reduzida ou que não ultrapasse na época do ajuizamento 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente.

Qual o valor da causa para o Juizado Especial?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

Quais as características dos Juizados Especiais?

JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9..

O que é um recurso inominado?

De forma simples, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um Juizado Especial. ... As regras para aplicação de recurso contra a decisão do juiz em Juizado Especial da área cível se encontram nos artigos 41 a 43 da Lei nº 9., que define o funcionamento dos Juizados Especiais.

Quais ações estão excluídas da competência em razão da matéria?

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que cunho patrimonial.

Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?

Com o aumento do salário mínimo para R$ 788, aumenta também o valor máximo da ação que pode ser iniciada em juizados especiais cíveis. O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.

Qual o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais?

Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória. Dúvida: Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, eu posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? SIM, desde que você renuncie ao valor que ultrapassar 40 salários mínimos.

Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:

1. Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.