Quais as formas de extinção da concessão?

Índice:

1. Quais as formas de extinção da concessão?
2. Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na Lei 8987 95?
3. O que é bem reversível?
4. Qual é a diferença da caducidade como forma de extinção do ato administrativo para a caducidade como forma de extinção da concessão de serviço público?
5. O que é extinção do contrato administrativo?
6. Quais as causas legais de alteração é de extinção dos contratos administrativos?
7. O que é extinção do contrato?
8. Quais são as formas de extinção do contrato de concessão explique resumidamente cada uma delas?
9. O que configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público sem indenização por perdas e danos?

Quais as formas de extinção da concessão?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na Lei 8987 95?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35.

O que é bem reversível?

Bens Reversíveis são aqueles empregados pela Concessionária e indispensáveis à continuidade da prestação do serviço no regime público, os quais poderão ser revertidos à União ao término dos contratos de concessão.

Qual é a diferença da caducidade como forma de extinção do ato administrativo para a caducidade como forma de extinção da concessão de serviço público?

Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. ... Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária: Art.

O que é extinção do contrato administrativo?

Extinção. A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo rompimento, através da rescisão ou da anulação.

Quais as causas legais de alteração é de extinção dos contratos administrativos?

Além de poder alterar unilateralmente o contrato administrativo, a Administração tem também o poder de extinguir a relação contratual, tanto por razões de interesse público como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada.

O que é extinção do contrato?

Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão explique resumidamente cada uma delas?

A primeira corresponde à extinção natural da avença, que se verifica com o advento do termo contratual. A segunda abrange as diversas modalidades de extinção anômala ou antecipada, em especial as hipóteses de encampação, caducidade, rescisão e anulação.

O que configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público sem indenização por perdas e danos?

Configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos, resgate. encampação. Certo declaração de caducidad.