O que é sanção patrimonial?

Índice:

1. O que é sanção patrimonial?
2. Está correto afirmar que as ações que tratam de atos de improbidade administrativa não podem ser cumuladas com eventuais pedidos de danos morais?
3. Qual a lei de improbidade administrativa?

O que é sanção patrimonial?

Traz como sanção a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou ...

Está correto afirmar que as ações que tratam de atos de improbidade administrativa não podem ser cumuladas com eventuais pedidos de danos morais?

Não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal.

Qual a lei de improbidade administrativa?

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.