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Índice:
- Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
- O que é a teoria da encampação no mandado de segurança?
- Como sabemos para quem endereçar o mandado de segurança?
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.O que é a teoria da encampação no mandado de segurança?
Nesse contexto, a Teoria da Encampação surge como uma teoria que reconhece o caráter instrumental do processo e busca garantir a efetividade processual, evitando que os Mandados de Segurança sejam extintos sem julgamento de mérito por indicação imprecisa da Autoridade Coatora.Como sabemos para quem endereçar o mandado de segurança?
Em uma ação de mandado de segurança, devem figurar as seguintes partes obrigatórias:- impetrante (titular do direito);
- impetrado (autoridade coatora);
- Ministério Público (parte autônoma).
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