O que é uma ação de perdas e danos?

Índice:

1. O que é uma ação de perdas e danos?
2. Quando a obrigação se converte em perdas e danos?
3. É cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer?
4. Quais os elementos que integram as perdas e danos?
5. O que diz o artigo 461 do CPC?
6. Como são resolvidas as execuções de fazer não fazer ou entregar coisa frustradas pela impossibilidade do cumprimento específico?
7. Em quais situações a obrigação de fazer e não fazer pode ser convertida em perdas e danos?
8. Como se prova perdas e danos?
9. Onde assistir perdas e danos?
10. Quando cabe astreintes?
11. Quando se utilizará a execução para entrega de coisa?
12. Como se faz a execução nas obrigações de fazer não fazer é de entrega de coisa?
13. Como provar o dano material?
14. O que é inadimplemento perdas e danos?
15. Quem tem direito a perdas e danos?

O que é uma ação de perdas e danos?

PERDAS E DANOS. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima.

Quando a obrigação se converte em perdas e danos?

Há mais de duas décadas, a redação do artigo 461 do CPC é precisa ao preceituar que: "a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente".

É cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer?

D A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer.

Quais os elementos que integram as perdas e danos?

186 do Código Civil traz a regra: quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, são quatro elementos essenciais da responsabilidade civil.

O que diz o artigo 461 do CPC?

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Como são resolvidas as execuções de fazer não fazer ou entregar coisa frustradas pela impossibilidade do cumprimento específico?

Na ocorrência de execução das obrigações de entregar coisa (certa ou incerta), existe um cumprimento de sentença condenatória, ou seja, o juiz condena o réu a entregar a coisa, devendo ser aplicada de maneira subsidiaria o artigo 475-R do Código de Processo Civil no cumprimento da sentença.

Em quais situações a obrigação de fazer e não fazer pode ser convertida em perdas e danos?

Com efeito, não cumprida a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer, converter-se-á a obrigação em perdas e danos se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (arts. 461, §1º, 461-A, §3º, e 633 do Código de Processo Civil).

Como se prova perdas e danos?

a ocorrência de perdas e danos se prova por documentos e testemunhas em Jurisprudência.

Onde assistir perdas e danos?

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Quando cabe astreintes?

2. Cabimento. As astreintes podem ser aplicadas em qualquer momento, por requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, desde a fase de conhecimento, passando pela sentença até a execução, ou ainda na tutela provisória.

Quando se utilizará a execução para entrega de coisa?

Execução para a entrega de coisa certa Após o ajuizamento da ação autônoma para a execução do título extrajudicial, o executado será citado para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imissão na posse (caso se trate de um bem imóvel) ou de busca e apreensão (se for um bem móvel).

Como se faz a execução nas obrigações de fazer não fazer é de entrega de coisa?

Caso não haja a entrega da coisa dar-se-á início á incidência da multa, podendo o juiz, também, valer-se de outros meios, sendo os mais comun a busca e apreensão ou imissão na posse. Em se tratando de execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento.

Como provar o dano material?

Os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis.

O que é inadimplemento perdas e danos?

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ... Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Quem tem direito a perdas e danos?

Perdas e danos é o instituto responsável por reparar o dano causado, pelo inadimplemento relativo ou absoluto da obrigação, e experimentado pelo credor. As perdas e danos devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima, no caso o credor, pois é isso que será pleiteado quando a pessoa pedir perdas e danos.