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Índice:
- O que diz a lei do Inquilinato?
- Qual é a diferença entre a locação disciplinada no Código Civil no Estatuto da Terra e na lei 8.245 91?
- Quais deveres do locador?
O que diz a lei do Inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. ... Nesse aspecto, a Lei do Inquilinato existe para regular essas relações.Qual é a diferença entre a locação disciplinada no Código Civil no Estatuto da Terra e na lei 8.245 91?
A locação urbana está toda disciplinada na Lei n. 8.245/91, ao passo que o arrendamento rural se ancora no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu Regulamento (Decreto n. ... Uma diferença básica entre a locação urbana e a rústica se encontra no pagamento do preço e na periodicidade do pagamento.Quais deveres do locador?
Deveres do locador- Ficar responsável pelos problemas e defeitos do imóvel que sejam anteriores à locação;
- Quando solicitado, fazer uma descrição da situação do estado do imóvel antes da mudança do locatário, registrando todo os defeitos;
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