Para que serve a Lei do Minuto Seguinte?

Índice:

1. Para que serve a Lei do Minuto Seguinte?
2. O que diz a Lei do Minuto Seguinte?
3. Quem fez a lei do minuto seguinte?
4. Como funciona a Lei Joanna Maranhão?
5. Como funciona a lei de Joanna Maranhão?
6. O que é a Lei Joanna Maranhão?

Para que serve a Lei do Minuto Seguinte?

Desde 2013, mulheres vítimas de violência sexual têm direito a atendimento emergencial, integral e gratuito em hospitais. Essa garantia é prevista na “Lei do Minuto Seguinte”. ... No Brasil, qualquer forma de atividade sexual não consentida é considerada violência sexual.

O que diz a Lei do Minuto Seguinte?

Assim, a Lei do Minuto Seguinte considera como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Os serviços serão prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

Quem fez a lei do minuto seguinte?

A Lei 12.845, popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte, foi sancionada em 1º de agosto de 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Como funciona a Lei Joanna Maranhão?

Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, ela estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as vítimas do país ganham mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.

Como funciona a lei de Joanna Maranhão?

Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, ela estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as vítimas do país ganham mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.

O que é a Lei Joanna Maranhão?

A Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.