Quais os tipos de entidades que podem ser certificadas de acordo com a Lei nº 12.101 2009?

Índice:

1. Quais os tipos de entidades que podem ser certificadas de acordo com a Lei nº 12.?
2. O que é a lei da filantropia?
3. Qual a lei que rege as regras da Cebas?
4. O que o Cebas isenta?
5. Como saber se a entidade tem Cebas?
6. Como obter o certificado de filantropia?
7. O que é o SisCEBAS?
8. Para que serve o certificado Cebas?
9. Quais os benefícios do Cebas?
10. Como saber se uma empresa é filantrópica?
11. Quem pode ter o Cebas?
12. O que é o certificado de filantropia?

Quais os tipos de entidades que podem ser certificadas de acordo com a Lei nº 12.?

A Certificação de cada área será realizada pelo Ministério correspondente, ou seja, entidade da área de saúde será certificada pelo Ministério da Saúde; entidades da área de educação, pelo Ministério da Educação; e entidades de assistência social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O que é a lei da filantropia?

Na Lei 9.732/98 passou a vigorar que as entidades beneficentes de assistência social devem promover de forma gratuita e com exclusividade o assistencialismo às pessoas carentes, sendo crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.

Qual a lei que rege as regras da Cebas?

Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o CEBAS.

O que o Cebas isenta?

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de ...

Como saber se a entidade tem Cebas?

Como saber se minha instituição faz jus ao CEBAS?

1. estar regularmente cadastrada no Censo da Educação Básica e/ou no Censo da Educação Superior;
2. ter, no mínimo, 12 (doze) meses de funcionamento na data de protocolo do requerimento;
3. verificar se a sua área de atuação preponderante é a de educação; e outros.

Como obter o certificado de filantropia?

A legislação determina que, para solicitar o Cebas, as entidades sem fins lucrativos devem realizar atividades regulamentadas pela Política Nacional de Assistência Social, estar inscritas no Conselho Municipal (CMAS) e funcionar há, pelo menos, 12 meses, entre outros requisitos.

O que é o SisCEBAS?

O sisCEBAS é, basicamente, um sistema de cadastramento online, através do site http://siscebas.mec.gov.br/#/acesso/login . Esse sistema de cadastramento é utilizado por todas as entidades que atuam na área da educação, mesmo que de maneira não preponderante.

Para que serve o certificado Cebas?

Esse certificado é concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a lei 12., e prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Quais os benefícios do Cebas?

Entre os principais benefícios do CEBAS estão: Imunidade Tributária: Contribuição Previdenciária Patronal, COFINS, PIS, Imposto de Importação (segundo interpretação da Receita Federal); Parcelamento de dívidas de tributos federais; Entidades assistenciais: prioridade na celebração de termos com o Poder Público.

Como saber se uma empresa é filantrópica?

Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes.

Quem pode ter o Cebas?

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos um ano, e que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social e/ou saúde, podem solicitar o CEBAS junto ao ministério responsável por sua área de atuação preponderante.

O que é o certificado de filantropia?

É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, ...