O que quer dizer apelação cível?

Índice:

1. O que quer dizer apelação cível?
2. Qual recurso para apelação negada?
3. Quanto tempo demora uma apelação cível?
4. O que quer dizer apelação em um processo?
5. Qual a finalidade é o prazo do recurso de apelação?
6. É possível recorrer se da decisão que inadmite o recurso?
7. O que vem depois da apelação cível?

O que quer dizer apelação cível?

De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.

Qual recurso para apelação negada?

II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.

Quanto tempo demora uma apelação cível?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

O que quer dizer apelação em um processo?

No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentenças.

Qual a finalidade é o prazo do recurso de apelação?

Em relação ao Recurso de Apelação pode ser definido como o recurso utilizado para interposição frente a sentenças proferidas, seja ela de mérito ou terminativa, pelo juízo de primeiro grau de Jurisdição com o objetivo de se encaminhar a causa para o reexame junto ao juízo de segundo grau, a fim de, se conseguir uma ...

É possível recorrer se da decisão que inadmite o recurso?

O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão. A recorribilidade da decisão que inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015.

O que vem depois da apelação cível?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente.