Quais os objetivos da PEC 2015?

Índice:

1. Quais os objetivos da PEC 2015?
2. O que é a PEC ?
3. O que é a PL 191?

Quais os objetivos da PEC 2015?

PEC é uma proposta de emenda constitucional brasileira. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes.

O que é a PEC ?

A PEC 215/00 propõe a transferência de responsabilidades sobre a demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, desrespeitando a Constituição de 1988, cujos direitos ali expressos representam uma conquista de todo povo brasileiro.

O que é a PL 191?

O Instituto - Posicionamentos Além disso, o PL retira o usufruto exclusivo das populações indígenas sobre seus territórios e, através de mecanismos legais, autoriza a exploração e a invasão das terras indígenas por terceiros.