O que diz o artigo 42 da Lei de contravenção penal?

Índice:

1. O que diz o artigo 42 da Lei de contravenção penal?
2. Qual a lei de perturbação do sossego?
3. Qual é o artigo 42?
4. O que é perturbação do trabalho ou sossego alheio?
5. O que é artigo 42 e 71?
6. Quem é a vítima no crime de perturbação do sossego?

O que diz o artigo 42 da Lei de contravenção penal?

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.

Qual a lei de perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Qual é o artigo 42?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que é perturbação do trabalho ou sossego alheio?

Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio – com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com animais de estimação -, é contravenção penal passível de prisão simples e multa.

O que é artigo 42 e 71?

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." "Art. 71.

Quem é a vítima no crime de perturbação do sossego?

A perturbação de sossego é uma infração penal comum, pois pode ser praticada por qualquer pessoa; pode ser praticada mediante ação ou omissão, neste caso quando o responsável por animal não toma as medidas necessárias para que este cesse os barulhos; é uma contravenção penal material, isto é, exige-se a ocorrência de ...