Quantos Direitos temos escrito no artigo 6 do CDC?

Índice:

1. Quantos Direitos temos escrito no artigo 6 do CDC?
2. O que diz os incisos I do art 6 dos direitos básicos do consumidor?
3. Quais direitos estabelecidos no artigo 6º do CDC devem ser invocados para que essa situação extremamente desfavorável aos consumidores?

Quantos Direitos temos escrito no artigo 6 do CDC?

6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

O que diz os incisos I do art 6 dos direitos básicos do consumidor?

O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC.

Quais direitos estabelecidos no artigo 6º do CDC devem ser invocados para que essa situação extremamente desfavorável aos consumidores?

Direito à prevenção e reparação de danos É o direito à indenização previsto no art. 6º, inciso VI do CDC. A reparação de danos deve se pautar tanto no prejuízo sofrido pelo consumidor – material ou moral – bem como ter caráter punitivo e pedagógico para o fornecedor, para evitar reincidências.