Qual o prazo de contestação na ação civil pública?

Índice:

1. Qual o prazo de contestação na ação civil pública?
2. Quem tem prazo em dobro CPC?
3. Como saber o rito da ação civil?
4. Quando o MP tem prazo em dobro?
5. Qual o rito que tramitará o processo?
6. O que é uma ação sumária?

Qual o prazo de contestação na ação civil pública?

O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015 - Buscador Dizer o Direito.

Quem tem prazo em dobro CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Como saber o rito da ação civil?

Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.

Quando o MP tem prazo em dobro?

II) Prazo em dobro O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

Qual o rito que tramitará o processo?

É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário.

O que é uma ação sumária?

O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário.