É característica do empréstimo compulsório?

Índice:

1. É característica do empréstimo compulsório?
2. Em que situações pode ser instituído o empréstimo compulsório?
3. Quando foi cobrado empréstimo compulsório no Brasil?
4. Qual é o fato gerador de um empréstimo compulsório?
5. Qual a definição de empréstimo compulsório?
6. Pode um empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?
7. Em que consiste a contribuição de melhoria?
8. Pode o empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?
9. Quem é o sujeito ativo do empréstimo compulsório?

É característica do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Em que situações pode ser instituído o empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de ...

Quando foi cobrado empréstimo compulsório no Brasil?

Em 23 de julho de 86 o então presidente da República José Sarney instituiu o empréstimo compulsório (28%) sobre a venda de combustíveis (gasolina e álcool) e sobre a aquisição de veículos com até quatro anos de fabricação. Justificativa para o empréstimo: o governo precisava de dinheiro para pagar suas contas.

Qual é o fato gerador de um empréstimo compulsório?

Fato gerador no empréstimo compulsório Afinal, é ele, ou o conjunto desses fatos, que faz com que uma obrigação tributária seja instituída. ... No empréstimo compulsório, nada disso acontece. O que está previsto, portanto, não é o fato gerador, mas os casos excepcionais em que ele pode ser instituído.

Qual a definição de empréstimo compulsório?

Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.

Pode um empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. ... Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

Em que consiste a contribuição de melhoria?

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

Pode o empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório. D O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

Quem é o sujeito ativo do empréstimo compulsório?

Nessa linha, leciona-se que no empréstimo compulsório, duas são as relações jurídicas, com distintas naturezas: a primeira, de natureza tributária, surge com a ocorrência do fato gerador e tem o cidadão (ou a pessoa jurídica) como sujeito passivo e o Fisco como sujeito ativo; a segunda, inaugurada a partir do ...