Qual o prazo para contrarrazões ao Rese?

Índice:

1. Qual o prazo para contrarrazões ao Rese?
2. Como contar o prazo do Rese?
3. O que alegar em Rese?
4. Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?
5. Qual o endereçamento do Rese?
6. O que significa juntada de petição de recurso em sentido estrito?
7. Quais são as leis em sentido estrito?

Qual o prazo para contrarrazões ao Rese?

São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP.

Como contar o prazo do Rese?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

O que alegar em Rese?

Tese: o legal do RESE é que a tese é a própria fundamentação da peça. Exemplo: no rito do júri, se o juiz pronunciou o seu cliente, nos termos do art. 413 do CPP, a peça cabível será o RESE, com base no art. 581, IV.

Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?

Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

Qual o endereçamento do Rese?

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão. As razões são dirigidas ao Tribunal competente.

O que significa juntada de petição de recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Quais são as leis em sentido estrito?

- Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos ...