Qual o prazo da prisão em flagrante?

Índice:

1. Qual o prazo da prisão em flagrante?
2. Quais são os tipos de prisão em flagrante?
3. Quem pode decretar prisão em flagrante?
4. Quando o flagrante deve ser homologado?
5. Qual a diferença de prisão em flagrante para inquérito policial?
6. Quem decreta prisão?
7. O que significa APF em um processo?

Qual o prazo da prisão em flagrante?

24 horas Sim, o prazo de 24 horas consoante o 1º do art. 306 do Código de Processo Penal. Ainda a Constituição Federal concede ao preso o direito de permanecer em silêncio, se comunicar com a família ou com outra pessoa de seu interesse, bem como a identificação da autoridade, em seu artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV.

Quais são os tipos de prisão em flagrante?

São nove as espécies de flagrante: facultativo, obrigatório, próprio, impróprio, presumido, preparado, forjado, esperado e prorrogado.

Quem pode decretar prisão em flagrante?

Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial.

Quando o flagrante deve ser homologado?

Ao receber o APF, o Juiz deverá decidir pela sua homologação, relaxamento da prisão em flagrante delito ou, se for o caso, pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. ... “A Lei faz referência ao prazo de 48 horas para a fiança, que também é uma medida cautelar pessoal, tal qual a preventiva.

Qual a diferença de prisão em flagrante para inquérito policial?

Ainda nesse jaez, é importante lembrar que o inquérito policial pode ser iniciado com o auto de prisão em flagrante, porém não se confunde com a investigação criminal em si, que é um conjunto de atos composto pelo próprio auto de prisão em flagrante e demais diligências necessárias à materialização da existência da ...

Quem decreta prisão?

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O que significa APF em um processo?

O Delegado de Polícia, que é a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante (APF), terá o prazo de até 24 horas para concluir a lavratura do APF e proceder a sua remessa ao Poder Judiciário. ... Penso que o Juiz deve despachar ou decidir em 24 horas após o recebimento do APF.