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Índice:
- Como fazer um recurso de apelação civil?
- Como fazer uma apelação novo CPC?
- Como fazer o prequestionamento na apelação?
Como fazer um recurso de apelação civil?
Entenda os requisitos da apelação A apelação, especificamente, possui três requerimentos básicos para poder ser interposta em um processo: a existência de uma sentença judicial, o preenchimento dos requisitos apontados no artigo 1.010 do Novo CPC e a interposição no prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.Como fazer uma apelação novo CPC?
Assim sendo, a apelação, que deverá ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:- os nomes e a qualificação das partes;
- a exposição do fato e do direito;
- as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e,
- o pedido de nova decisão.
Como fazer o prequestionamento na apelação?
Na mecânica do processo, o prequestionamento se dá normalmente com a apresentação pelas partes da questão (infra)constitucional (artigo 141 do CPC[8]) , na medida em que demandam e exigem a análise do Tribunal para o tema (artigos 489, § 1o, inc. IV[9] e 1.013, §§ 1o e 2o do CPC[10]).Leia também
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