Em que momento pode ser arguida a ilegitimidade de parte?

Índice:

1. Em que momento pode ser arguida a ilegitimidade de parte?
2. Quando o réu alegar sua ilegitimidade de ser parte naquele processo o que acontecerá com o processo?
3. Como fazer pedido na contestação?
4. Como deve o réu alegar a ilegitimidade?
5. Como deve o réu alegar a ilegitimidade e a falta de interesse de agir Qual a consequência de seu deferimento?
6. O que é o que é parte ativa?

Em que momento pode ser arguida a ilegitimidade de parte?

A ilegitimidade da parte trata-se de uma preliminar ao mérito, conforme dispõe o art. 337, IX do CPC de 2015. Os preliminares de mérito devem ser suscitadas junto da contestação, tendo o polo passivo, a princípio, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazê-lo, observadas as exceções descritas no art. 335 do CPC.

Quando o réu alegar sua ilegitimidade de ser parte naquele processo o que acontecerá com o processo?

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Como fazer pedido na contestação?

Exceções (pedidos em procedimentos de defesa) “É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.

Como deve o réu alegar a ilegitimidade?

Conforme dispõe o artigo 339 do Código de Processo Civil de 2015, o réu, quando alega ser parte ilegítima da demanda, deve de imediato apresentar nos autos o nome da parte que deveria compor a relação jurídica. Logo, não basta apenas alegar a sua ilegitimidade na ação.

Como deve o réu alegar a ilegitimidade e a falta de interesse de agir Qual a consequência de seu deferimento?

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O que é o que é parte ativa?

Dessa forma, uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação – ou seja, iniciar um processo – contra o réu, que por ser aquele que, supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor, tem legitimidade passiva para tanto ...