O que diz o artigo 140 da Constituição Federal?

Índice:

1. O que diz o artigo 140 da Constituição Federal?
2. O que diz a Constituição sobre o estado de sítio?
3. O que diz o artigo 142 das Forças Armadas?
4. O que significa artigo 280 3 CTB?
5. O que é artigo 280?
6. O que lei de sítio?

O que diz o artigo 140 da Constituição Federal?

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

O que diz a Constituição sobre o estado de sítio?

Art. 1º Fica decretado o estado de sítio em todo o Território Nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º Continuam em vigor as garantias asseguradas pela Constituição Federal, com exceção das previstas nos §§ 5º, 6º, 11, 15, 20, 21, 22, 23 e 24 do art.

O que diz o artigo 142 das Forças Armadas?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

O que significa artigo 280 3 CTB?

O § 3º admite a possibilidade de que a autuação de uma infração de trânsito ocorra sem a abordagem do veículo infrator (sem o flagrante), exigindo, para tanto, que o agente de trânsito informe o fato à autoridade no próprio auto de infração.

O que é artigo 280?

280: “(…) 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

O que lei de sítio?

O estado de sítio é um instrumento burocrático e político em que o chefe de Estado — que, no Brasil, é o(a) Presidente da República — suspende por um período temporário a atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário.