Quais são os direitos de um pai que não paga pensão?

Índice:

1. Quais são os direitos de um pai que não paga pensão?
2. Quais são os direitos de um pai sobre um filho?
3. Quando o pai paga pensão Ele tem direito Ver filho?
4. Como restringir as visitas do pai?
5. Quais são os direitos do pai sobre o filho?
6. Qual é o meu direito como pai?
7. Quanto tempo o pai pode ficar com o filho?

Quais são os direitos de um pai que não paga pensão?

Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão. E nem poderia haver, pois isso feriria de morte um direito fundamental DA CRIANÇA estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal - o chamado Direito de Convivência Familiar.

Quais são os direitos de um pai sobre um filho?

Quais são os meus Direitos como PAI?

• - LICENÇA-PATERNIDADE. A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido. ...
• - DIREITO AO CONVÍVIO. ...
• - DIREITO A EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...
• - DIREITO A MANTER O VÍNCULO PATERNAL.

Quando o pai paga pensão Ele tem direito Ver filho?

Direito de família: atraso no pagamento da pensão alimentícia não impede o pai de ver o filho. ... É uma obrigação dos genitores para atender as necessidades materiais dos filhos. É importante ter claro que o direito de visita ao filho só pode ser restringido por um Juiz, com ordem judicial específica.

Como restringir as visitas do pai?

O direito à visita do pai ou da mãe, que não tenha a guarda do filho, é assegurado pela Lei de Alienação Parental, que consta no artigo 1598 do Código Civil. Um acordo entre as partes pode ser feito entre os cônjuges de maneira verbal ou pode ser fixado pelo juiz.

Quais são os direitos do pai sobre o filho?

Toda criança tem direito à convivência com a família materna e paterna, direito este consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. E todo genitor que não mora com o filho e não tem a sua guarda, tem o direito à visitar e ter o filho em sua companhia, como determinada a Lei.

Qual é o meu direito como pai?

A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido. Essa garantia confere ao PAI o Direito de se ausentar do trabalho, sem desconto do salário, pelo prazo de 5 dias após o nascimento do seu filho – Art. 7º, XIX da Constituição Federal c.c. Art. 10, § 1º, da ADCT.

Quanto tempo o pai pode ficar com o filho?

Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada. Desde modo, mesmo que se trate de um bebe recém nascido, o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe, ou vive-versa.