Qual é o objeto de uma ação popular?

Índice:

1. Qual é o objeto de uma ação popular?
2. Para que é cabível ação popular?
3. Quais são os procedimentos da ação popular?
4. Quais os requisitos para propor uma ação popular?
5. Quem julga a ação popular?
6. Onde é proposta a ação popular?

Qual é o objeto de uma ação popular?

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

Para que é cabível ação popular?

5. Cabimento. A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.

Quais são os procedimentos da ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional civil, de procedimento ordinário, e é utilizado para promover a invalidação de atos lesivos a qualquer quesito supramencionado, e que infrinja os interesses da coletividade.

Quais os requisitos para propor uma ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

Quem julga a ação popular?

A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau. STF.

Onde é proposta a ação popular?

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.