Quais os exemplos de estrito cumprimento do dever legal?

Índice:

1. Quais os exemplos de estrito cumprimento do dever legal?
2. São exemplos de estrito cumprimento do dever legal Os seguintes à exceção de?
3. O que é exercício regular de um direito exemplo?
4. Qual é a teoria moderna que contraria o estrito cumprimento do dever legal?
5. O que se entende por exercício regular do direito?

Quais os exemplos de estrito cumprimento do dever legal?

Nucci elenca os seguintes exemplos de condutas típicas praticadas em estrito cumprimento de dever legal: a) execução de pena de morte feita pelo carrasco; b) morte do inimigo no campo de batalha em tempo de guerra; c) prisão em flagrante executada por policiais; d) prisão militar de insubmisso ou desertor; e) violação ...

São exemplos de estrito cumprimento do dever legal Os seguintes à exceção de?

O que se quer esclarecer é que a proibição contida no art. 121, do CP se dirige a todos, à exceção daqueles que tem o dever de matar, ou seja, que atuam em estrito cumprimento do dever legal. A proibição de matar não se dirige ao carrasco, portanto, sua conduta não seria antinormativa.

O que é exercício regular de um direito exemplo?

São exemplos de exercício regular de direito: a correção aplicada pelos pais aos filhos; as lesões advindas das práticas esportivas violentas, desde que os atletas cumpram as regras estabelecidas para a modalidade; o direito que o proprietário tem de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam seu ...

Qual é a teoria moderna que contraria o estrito cumprimento do dever legal?

A teoria quadripartida defende que o crime, sob o aspecto analítico, é um fato típico, antijurídico, culpável e punível. Porém, essa teoria não é muito defendida no Brasil. A teoria tripartida é aquela que considera crime um fato típico, antijurídico e culpável.

O que se entende por exercício regular do direito?

23, III do Código Penal, o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito. ... Como pode ser também Direito de castigo, que consiste na educação e no exercício do poder familiar.