Quais são as penas?

Índice:

1. Quais são as penas?
2. Quais são as penas alternativas as privativas de liberdade?
3. Quais são os tipos de pena no Direito Penal Brasileiro?
4. Quais são os tipos de sanção penal?
5. Quais são os tipos de serviços comunitários?
6. São penas de interdição temporária de direitos?
7. Qual o estabelecimento penal em que devem ser cumpridas as penas alternativas?

Quais são as penas?

Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.

Quais são as penas alternativas as privativas de liberdade?

As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Quais são os tipos de pena no Direito Penal Brasileiro?

As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. ... As penas que privam a liberdade tem a seguinte nomenclatura: reclusão, detenção ou prisão simples.

Quais são os tipos de sanção penal?

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Quais são os tipos de serviços comunitários?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

São penas de interdição temporária de direitos?

As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Não há pena efetiva e sim suspensão de exercer algumas atividades. ...

Qual o estabelecimento penal em que devem ser cumpridas as penas alternativas?

60 da Lei nº 9.099/95: “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo”.