Qual é a lei de interceptação telefônica?

Índice:

1. Qual é a lei de interceptação telefônica?
2. Qual o prazo da interceptação telefônica?
3. Qual o objetivo da interceptação telefônica?
4. É correto afirmar que o áudio original consiste em?
5. Em quais casos crimes será admitida a interceptação telefônica?
6. Qual a diferença entre sigilo de dados telefônicos e sigilo de comunicação telefônica?
7. Quando pode ocorrer a quebra de sigilo telefônico?
8. Qual a consequência de se violar o sigilo em uma investigação de interceptação telefônica sem autorização judicial?
9. Quanto a interceptação telefônica é correto afirmar?
10. Quanto à interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal é correto afirmar?
11. É possível a utilização da interceptação telefônica como elemento de prova para a elucidação do crime de homicídio?
12. Quem pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas?

Qual é a lei de interceptação telefônica?

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Qual o prazo da interceptação telefônica?

5º da Lei nº 9. estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.

Qual o objetivo da interceptação telefônica?

A Interceptação Telefônica é uma ferramenta de investigação que tem como objetivo colher provas para um eventual processo penal. Tal ferramenta, quando bem utilizada, é uma excelente arma contra a criminalidade, especialmente contra o crime organizado.

É correto afirmar que o áudio original consiste em?

É correto afirmar que áudio original consiste em: aquele que está gravado na mídia anexada aos autos do processo civil aquele que está gravado na mídia anexada aos autos do procedimento aquele que não está gravado na mídia anexada aos autos do procedimento aquele que está gravado na mídia anexada aos autos do inquérito ...

Em quais casos crimes será admitida a interceptação telefônica?

Conforme o artigo 5ª, inciso XII da Constituição Federal e artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e só pode ser deferida por até 15 dias, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias.

Qual a diferença entre sigilo de dados telefônicos e sigilo de comunicação telefônica?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

Quando pode ocorrer a quebra de sigilo telefônico?

O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. ... O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

Qual a consequência de se violar o sigilo em uma investigação de interceptação telefônica sem autorização judicial?

O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. A pena prevista é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Quanto a interceptação telefônica é correto afirmar?

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar: Não se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.

Quanto à interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal é correto afirmar?

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime. ... A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei n o 9.296/96.

É possível a utilização da interceptação telefônica como elemento de prova para a elucidação do crime de homicídio?

É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação.

Quem pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas?

De acordo com o inciso XII, não se pode violar o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas e dos dados dos indivíduos, a não ser em casos em que houver determinação judicial. Cabe ressaltar que essa ordem judicial deve estar ligada exclusivamente a atos ilícitos, ou seja, crimes.