É competência privativa do Senado Federal processar e julgar?

Índice:

1. É competência privativa do Senado Federal processar e julgar?
2. Qual era o objetivo do Senado?
3. É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz?
4. Quais as atribuições do CN?
5. Como era o Senado?
6. Que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?
7. É competência do Congresso Nacional autorizar referendo?

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar?

Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da ...

Qual era o objetivo do Senado?

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Brasil adota o modelo legislativo bicameral, formado por duas casas legislativas.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz?

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz. ... é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Quais as atribuições do CN?

Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.

Como era o Senado?

O Senado Romano era formado por cerca de 300 pessoas, representando as mais ricas famílias de Roma. Havia sido criada durante o período monárquico romano a Cúria, ou Assembleia, formada por todos os cidadãos romanos em idade militar. ... A Cúria escolhia ainda o rex sacrorum, o rei que iria governar os romanos.

Que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?

Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

É competência do Congresso Nacional autorizar referendo?

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.