O que é um crime contra a fé pública?

Índice:

1. O que é um crime contra a fé pública?
2. Quais são as condutas que se enquadram nesse tipo de crime de falsidade e omissão de documentos *?
3. Quais são os requisitos para que um escrito seja considerado documento para fins penais?
4. Tem fé pública?
5. Quais os requisitos do crime de falso?

O que é um crime contra a fé pública?

O Código Penal Brasileiro traz em seu Título X os crimes considerados praticados contra a fé publica, ou seja, aqueles que violam o sentimento coletivo de veracidade de determinadas informações, atos, símbolos, documentos etc., gerando uma insegurança jurídica nas relações jurídicas.

Quais são as condutas que se enquadram nesse tipo de crime de falsidade e omissão de documentos *?

Algumas das condutas que se enquadram nesse tipo de crime:

• Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
• Fraudar a fiscalização tributária.
• Falsificar ou alterar nota fiscal.
• Emitir documento falso relativo à operação tributável.

Quais são os requisitos para que um escrito seja considerado documento para fins penais?

a) forma escrita; b) existência de autor determinado; c) conteúdo com relevância jurídica. Documento público: a) elaborado por funcionário público, no exercício das suas atribuições, mediante a observância das formalidades legais (ou seja: funcionário público + competência administrativa + forma legal);

Tem fé pública?

Escrivães de Polícia e oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum). ...

Quais os requisitos do crime de falso?

São requisitos do tipo, no crime de falsidade ideológica: 1) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) imitação da verdade; 3) potencialidade do dano; 4) dolo. O uso de documento falso não é crime formal e sua caracterização depende da ocorrência de um resultado naturalístico específico e determinado.