Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Índice:

1. Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
2. Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?
3. Como reverter a desconsideração da personalidade jurídica?
4. Quem é o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
5. É possível a desconsideração da personalidade jurídica?
6. O que vem a ser a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
7. O que é incidente de desconsideração?
8. Quem pode solicitar desconsideração da personalidade jurídica?

Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O código de defesa do consumidor, por sua vez, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e do contrato social.

Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?

“INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 1 CPC, é aplicável no processo do trabalho, assegurada a iniciativa do Juiz do Trabalho (artigo 878 CLT).

Como reverter a desconsideração da personalidade jurídica?

Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.

Quem é o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.

É possível a desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que vem a ser a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A desconsideração inversa da personalidade jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores.

O que é incidente de desconsideração?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: constitui instituto excepcional, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa.

Quem pode solicitar desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.