Como entrar em contato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

Índice:

1. Como entrar em contato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?
2. Qual a função da Procuradoria da Fazenda Nacional?
3. O que significa dívida ativa PGFN?
4. Qual o salário de um procurador da Fazenda Nacional?
5. Como simular parcelamento no E-cac?
6. Como fazer parcelamento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?
7. O que pode ser inscrito em dívida ativa?
8. O que precisa para ser procurador da Fazenda Nacional?
9. Como se tornar um procurador da Fazenda Nacional?

Como entrar em contato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

1. Endereço eletrônico (e-mail): [email protected].
2. Telefone: (31) / Fax: (31) .

Qual a função da Procuradoria da Fazenda Nacional?

O Procurador da Fazenda Nacional é um advogado público que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Diferentemente do Auditor Fiscal que detecta a irregularidade, o PFN atua na cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

O que significa dívida ativa PGFN?

Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.

Qual o salário de um procurador da Fazenda Nacional?

A carreira de Procurador da Fazenda Nacional conta com três classes. Confira a remuneração de cada uma, segundo dados atualizados colhidos no Portal da Transparência do Governo Federal: Classe Especial (topo da carreira): R$ 26.127,94. Primeira Classe (classe intermediária): R$ 23.106,79.

Como simular parcelamento no E-cac?

Para simular acesse o ecac, na aba pagamentos e parcelamentos/parcelamento/parcelamento simplificado previdenciário/negociação de parcelamento/negociar demais débitos.

Como fazer parcelamento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações". ...
2. Emitir e pagar a primeira parcela. ...
3. Acompanhar o andamento da negociação. ...
4. Emitir e pagar as demais parcelas. ...
5. Autorizar débito automático (opcional)

O que pode ser inscrito em dívida ativa?

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.

O que precisa para ser procurador da Fazenda Nacional?

Requisitos

1. Aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital e nos demais atos reguladores;
2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.

Como se tornar um procurador da Fazenda Nacional?

O cargo de Procurador da Fazenda Nacional é acessível mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.