O QUE É Lei 9876 99?

Índice:

1. O QUE É Lei 9876 99?
2. Quem é o contribuinte individual do INSS?
3. O que é a revisão da vida toda?
4. Como se calcula o valor de quem vai se aposentar por idade?
5. Qual o valor do contribuinte individual do INSS?
6. Como calcular a média de contribuição do INSS?
7. Quanto tempo demora a revisão da vida toda?

O QUE É Lei 9876 99?

LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Quem é o contribuinte individual do INSS?

O Contribuinte Individual é aquele que exerce uma atividade remunerada e assume o risco da atividade. Segundo a lei, o Contribuinte Individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal. É obrigado a pagar o INSS.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda é uma ação judicial que pede a inclusão das contribuições feitas ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) antes de julho de 1994. ... A ideia do processo é revisar, recalcular e aumentar o benefício do INSS de quem se aposentou entre novembro de 1999 e novembro de 2019.

Como se calcula o valor de quem vai se aposentar por idade?

Alíquota da Aposentadoria por Idade antes da Reforma A regra da alíquota é a seguinte: 70% + 1% para cada grupo de 12 meses de contribuição. Então alguém que se aposenta por idade com 20 anos de contribuição, vai ter a alíquota de 90%. Esses 90% vão ser aplicados em cima da média dos salários de contribuição.

Qual o valor do contribuinte individual do INSS?

A alíquota de 11% é destinada ao contribuinte individual que não presta serviço e nem tem relação de emprego com pessoa jurídica, e ao facultativo, que não exerce atividade remunerada. Esta opção de contribuição permite o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo e garante o direito a todos os benefícios do INSS.

Como calcular a média de contribuição do INSS?

Soma todos os salários de contribuição atualizados; Encontra o divisor mínimo, que é a quantidade em meses equivalentes a 60% do período após 07/1994 até o mês anterior a aposentadoria; Divide a soma dos salários de contribuição atualizados pelo divisor mínimo.

Quanto tempo demora a revisão da vida toda?

10 anos Foi decidido no STJ (Tema Repetitivo 975) que o prazo para você pedir a Revisão da Vida Toda é de 10 anos (o famoso prazo decadencial). A contagem desse tempo inicia a partir do primeiro dia do mês seguinte ao qual você começou a receber seu benefício.