O que fazer quando o pai não cumpre o acordo judicial?

Índice:

1. O que fazer quando o pai não cumpre o acordo judicial?
2. O que pode ocorrer se a empresa não cumprir um acordo trabalhista?
3. O que acontece quando a empresa não cumpre o acordo com trabalhador?
4. O que acontece quando se quebra um acordo judicial?
5. O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?
6. O que fazer quando o pai não cumpre a guarda compartilhada?
7. Qual o prazo para executar um acordo judicial?
8. O que fazer quando a mãe não entrega o filho?

O que fazer quando o pai não cumpre o acordo judicial?

Além da multa, é possível recorrer à imposição das penas de litigância de má-fé do artigo 536, § 3º do CPC. Os genitores que firmaram acordo judicial devem ater-se aos termos da transação, agindo com bom senso, respeitando os horários e dialogando sempre em prol do bem-estar do filho em comum.

O que pode ocorrer se a empresa não cumprir um acordo trabalhista?

Após a sentença, se a sua empresa não pagar a dívida trabalhista, começa a fase chamada execução da dívida, que é a cobrança através da penhora de valores ou bens da empresa, podendo se estender ao faturamento da empresa.

O que acontece quando a empresa não cumpre o acordo com trabalhador?

Se nenhum acordo for feito, o processo trabalhista seguirá, quando, então, serão ouvidas as partes e testemunhas, as provas serão apreciadas e a sentença será proferida pelo juiz, cuja sentença ainda caberá recurso tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado.

O que acontece quando se quebra um acordo judicial?

A quebra de acordo ocorre quando o devedor que havia negociado a dívida com o credor deixa de pagar as prestações devidas. Com isso, os benefícios obtidos durante a negociação podem ser revogados e a dívida ganhar novas proporções, difíceis de solucionar.

O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?

Em se tratando do descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do Código Penal (desobediência). Isso porque o Capítulo das “Ações de Família” do Código de Processo Civil (art. 693 e ss.)

O que fazer quando o pai não cumpre a guarda compartilhada?

Atualmente, a comunidade jurídica tem adotado a concepção do direito de visitas, como uma obrigação de fazer infungível e personalíssima. Assim, somente o pai ou a mãe podem exercer a visita, sendo desta forma, possível a imposição das astreintes a fim de compelir o genitor inadimplente a cumprir a sua obrigação.

Qual o prazo para executar um acordo judicial?

4 Termo a quo do prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, caput do Código de Processo Civil. O acordo homologado judicialmente, caso não seja cumprido, deverá ser executado.

O que fazer quando a mãe não entrega o filho?

Nesse caso, é necessário ingressar com uma ação judicial, para que haja o reconhecimento dos impedimentos, onde o juiz poderá decretar medidas para que a situação seja regularizada e o genitor impedido de manter o contato com o filho, reestabeleça os laços com o menor.