Qual o tipo de lei para conceder a anistia?

Índice:

1. Qual o tipo de lei para conceder a anistia?
2. O que é concessão de anistia?
3. Quais os principais elementos do Instituto da graça?
4. O que é concessão da anistia?
5. Quando ocorre anistia?
6. Quais crimes cabe perdão judicial?
7. Quem pode dar o perdão judicial?

Qual o tipo de lei para conceder a anistia?

A lei que estabelece a anistia é uma lei penal e possui efeito retroativo, ou seja, esta não pode ser revogada, e, se o for, não elimina a anistia concedida, pois a nova lei seria irretroativa por trazer dispositivo desfavorável ao réu (art. 5.º, XL, da CF).

O que é concessão de anistia?

Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis. O funcionamento de uma anistia varia segundo a época, o Estado, as circunstâncias. Mas a sua essência está no perdão, na extinção da punição, seja total ou parcial.

Quais os principais elementos do Instituto da graça?

Em seu sentido amplo a graça, como vimos, engloba a anistia, o indulto coletivo e o individual. Muitos empregam o termo graça como sinônimo de in- dulto individual e o indulto propriamente dito como sendo o favor coletivo.

O que é concessão da anistia?

Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis. O funcionamento de uma anistia varia segundo a época, o Estado, as circunstâncias. Mas a sua essência está no perdão, na extinção da punição, seja total ou parcial.

Quando ocorre anistia?

Já a anistia é a hipótese de exclusão do crédito tributário, na qual o crédito já foi constituído e houve o inadimplemento por parte do contribuinte, cuja consequência é a imputação de multa. Nesse panorama, a anistia consiste, exatamente, na feitura de lei posterior com a finalidade de perdoar a multa.

Quais crimes cabe perdão judicial?

Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio culposo, lesão corporal culposa e receptação culposa. Entretanto, também é possível o perdão judicial em crimes dolosos – exemplos: art.

Quem pode dar o perdão judicial?

O perdão tanto pode ser concedido pela vítima – perdão do ofendido, somente em crimes de ação penal exclusivamente privada, manifestado a qualquer tempo e, uma vez aceito, extingue a punibilidade; como também pelo Juiz – perdão judicial, manifestado na sentença de mérito, que deve ser procedente (ou condenatória), e ...