O que diz o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento?

Índice:

1. O que diz o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento?
2. Quais são os crimes hediondos do Estatuto do Desarmamento?
3. Qual é a Lei 10826?
4. Qual o objetivo da lei nº 10826 que criou o que ficou conhecido como Estatuto do Desarmamento?
5. É considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto no art 16 do Estatuto do Desarmamento?
6. Quais os reflexos da Lei 13.964 19 conhecida como pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento Lei 10826 03 )?
7. O que é porte de arma de uso permitido?
8. Quem desarmou o Brasil?
9. Quais artigos foram alterados com o pacote Anti-crime?

O que diz o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento?

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Quais são os crimes hediondos do Estatuto do Desarmamento?

16 do Estatuto do Desarmamento. A nova redação ao mesmo tempo em que atribui a hediondez apenas ao porte e posse de arma de fogo de uso PROIBIDO, aponta como fundamento legal o Art. 16, artigo esse que abrange o crime de posse e porte de arma de fogo de uso RESTRITO (caput) e as figuras equiparadas (§1º).

Qual é a Lei 10826?

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003* Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Qual o objetivo da lei nº 10826 que criou o que ficou conhecido como Estatuto do Desarmamento?

Regulamentar registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. ...

É considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto no art 16 do Estatuto do Desarmamento?

Podemos concluir que não é mais hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como os crimes previstos nos incisos do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Quais os reflexos da Lei 13.964 19 conhecida como pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento Lei 10826 03 )?

No Estatuto do Desarmamento, o Pacote Anticrime fez três grandes alterações: (1) alteração das penas mínimas e máximas previstas nos artigos 16, 17 e 18; (2) acréscimo de uma causa de aumento da pena no artigo 20; e (3) criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

O que é porte de arma de uso permitido?

684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo. Resumo: O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos.

Quem desarmou o Brasil?

Estatuto do Desarmamento
Ratificado	1 de julho de 2004 (17 anos)
Local de assinatura	Brasília Brasil
Propósito	Regulamentar registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições.
Autoria	Gerson Camata

Quais artigos foram alterados com o pacote Anti-crime?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).