O que é um procedimento fiscal?

Índice:

1. O que é um procedimento fiscal?
2. Como consultar Mandado de Procedimento Fiscal?
3. Quem está sujeito ao procedimento de fiscalização?
4. O que é MPF Receita Federal?
5. Como é a fiscalização da Receita Federal?
6. Como funciona a fiscalização da Receita Federal?
7. Onde consultar TDPF?
8. Como consultar o TDPF?
9. Como ocorre o processo de fiscalização?
10. Quais são os efeitos de uma fiscalização?
11. O que faz a fiscalização federal?
12. Quanto tempo pode durar uma fiscalização?
13. Como consultar Termo de Intimação Receita Federal?
14. O que é termo de início de diligência fiscal?
15. Quem fiscaliza o ISS?
16. Como será formalizada a exigência do crédito tributário apontado pela fiscalização?
17. O que a fiscalização tributária faz?
18. O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?

O que é um procedimento fiscal?

procedimento fiscal, também chamado de auditoria, ação fiscal, verificação ou aferição, dentre outras denominações, somente pode ser iniciada mediante a ciência de uma espécie de Ordem de Serviço dada pelo órgão ao servidor responsável. denominada de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

Como consultar Mandado de Procedimento Fiscal?

Ao receber um Mandado de Procedimento Fiscal a pessoa física ou jurídica poderá verificar a autenticidade do mesmo, via Internet, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e a senha constante do Mandado.

Quem está sujeito ao procedimento de fiscalização?

c) já terá início o procedimento de fiscalização no primeiro ato de ofício, desde que escrito e praticado por agente competente, ou seja, deve ser praticado por autoridade competente. Além disso, o sujeito passivo ou seu preposto deve ser cientificado da obrigação. Decreto n.º 70.235/72 Art.

O que é MPF Receita Federal?

MPF é a Instituição una e indivisível; Procuradoria da República é cada unidade administrativa do MPF, individualizada nas capitais dos estados, no DF e nos municí- pios do interior onde existem varas da Justiça Federal.

Como é a fiscalização da Receita Federal?

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta) Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções) DIRF (pagamentos declarados por terceiros) Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Como funciona a fiscalização da Receita Federal?

Os fiscalizadores da Receita Federal (Auditores/ Analistas Tributários) encaminham para as empresas/ contribuintes alertas de que sua escrituração contábil fiscal digital está com problemas, dando um prazo de 90 dias para a empresa resolver o problema.

Onde consultar TDPF?

A consulta ao TDPF no site da Receita Federal é uma importante ferramenta para se confirmar se os Auditores-Fiscais que assinam o Termo de Início de Fiscalização, enviado pelo correio, ou mesmo aqueles que comparem pessoalmente no domicílio do contribuinte, estão legitimados pela Receita Federal e qual o tributos e o ...

Como consultar o TDPF?

Acesse o sistema e informe:

1. CPF ou CNPJ, conforme o caso; e.
2. código de acesso que consta no Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento que foi utilizado para dar conhecimento de que os procedimentos fiscais foram iniciados).

Como ocorre o processo de fiscalização?

Como ocorre a fiscalização A fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a pessoa física ou jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Quais são os efeitos de uma fiscalização?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.

O que faz a fiscalização federal?

As secretarias da fazenda, espalhadas pelo país, por intermédio dos seus auditores, realizam periodicamente alguns cruzamentos de dados das empresas ativas no Brasil com o objetivo de encontrar tributos não recolhidos e obrigações acessórias não cumpridas.

Quanto tempo pode durar uma fiscalização?

11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência.

Como consultar Termo de Intimação Receita Federal?

Resumidamente, você deve:

1. Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
2. Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
3. Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;

O que é termo de início de diligência fiscal?

Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento utilizado para realizar ciência dos procedimentos).

Quem fiscaliza o ISS?

Os municípios são responsáveis por regular e fiscalizar a arrecadação do ISS, sendo esta fiscalização nem sempre tão fácil de se realizar.

Como será formalizada a exigência do crédito tributário apontado pela fiscalização?

Art. 5.º A exigência de crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação específica de cada tributo.

O que a fiscalização tributária faz?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.

O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. ...