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Índice:
- Em quais situações é vedada a concessão de visto pela Lei 13.?
- O que diz a Lei 13445 de 7 sobre o imigrante?
- Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
- O que a Lei de Migração objetivou coma reunião familiar?
- Quais as quatro espécies de naturalização elencadas na lei da migração?
- Quais são os avanços em relação à questão migratória que essa nova lei representa?
Em quais situações é vedada a concessão de visto pela Lei 13.?
§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil. ... § 4º O visto temporário para estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.O que diz a Lei 13445 de 7 sobre o imigrante?
O artigo 4º da Lei nº 13.455, por sua vez, garante em seu caput ao imigrante em condição de igualdade com os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13. (BRASIL, 2017. ... Lei 13.445, de . Brasília, 2017.O que a Lei de Migração objetivou coma reunião familiar?
Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.Quais as quatro espécies de naturalização elencadas na lei da migração?
NOVA LEI DE MIGRAÇÃO Tal divisão elenca cinco espécies de naturalização: i) Naturalização Ordinária e sua subespécie que denominamos ii) Naturalização Ordinária com prazo reduzido; iii) Naturalização Extraordinária; iv) Naturalização Especial e v) Naturalização Provisória, espécies essas as quais passa-se a analisar.Quais são os avanços em relação à questão migratória que essa nova lei representa?
Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.Leia também
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