Em quais situações é vedada a concessão de visto pela Lei 13.445 2017?

Índice:

1. Em quais situações é vedada a concessão de visto pela Lei 13.?
2. O que diz a Lei 13445 de 7 sobre o imigrante?
3. Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
4. O que a Lei de Migração objetivou coma reunião familiar?
5. Quais as quatro espécies de naturalização elencadas na lei da migração?
6. Quais são os avanços em relação à questão migratória que essa nova lei representa?

Em quais situações é vedada a concessão de visto pela Lei 13.?

§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil. ... § 4º O visto temporário para estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.

O que diz a Lei 13445 de 7 sobre o imigrante?

O artigo 4º da Lei nº 13.455, por sua vez, garante em seu caput ao imigrante em condição de igualdade com os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?

Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13. (BRASIL, 2017. ... Lei 13.445, de . Brasília, 2017.

O que a Lei de Migração objetivou coma reunião familiar?

Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.

Quais as quatro espécies de naturalização elencadas na lei da migração?

NOVA LEI DE MIGRAÇÃO Tal divisão elenca cinco espécies de naturalização: i) Naturalização Ordinária e sua subespécie que denominamos ii) Naturalização Ordinária com prazo reduzido; iii) Naturalização Extraordinária; iv) Naturalização Especial e v) Naturalização Provisória, espécies essas as quais passa-se a analisar.

Quais são os avanços em relação à questão migratória que essa nova lei representa?

Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.