Quem são os legitimados para propositura de ADI ADC e ADPF?

Índice:

1. Quem são os legitimados para propositura de ADI ADC e ADPF?
2. Quais os parâmetros da ADPF?
3. O que é uma ADI?
4. O que significa ADI ADC e ADPF?
5. Quem são os legitimados para propor a ADI?
6. Qual o parâmetro da ADI?
7. Qual o objetivo objetos e parâmetros de uma ADPF?
8. Quem é competente para propor ADPF?

Quem são os legitimados para propositura de ADI ADC e ADPF?

Ao passo que os legitimados universais são: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional.

Quais os parâmetros da ADPF?

1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". Assim, não é necessário que o ato (ou omissão) tenha ferido preceito fundamental para ser objeto de ADPF, sendo suficiente a ameaça para caracterizar o descumprimento.

O que é uma ADI?

É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

O que significa ADI ADC e ADPF?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – 4. Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) – 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – 6. Conclusão.

Quem são os legitimados para propor a ADI?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Qual o parâmetro da ADI?

Pode-se entender como parâmetro de controle de constitucionalidade a norma de referência, ou seja, a norma violada pelo objeto. No caso da ADI e ADC: norma formalmente constitucional, (Artigo 5, °§3°). ... O chamado Bloco de Constitucionalidade. Para ADPF o parâmetro é mais restrito, que será o "Preceito Fundamental".

Qual o objetivo objetos e parâmetros de uma ADPF?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

Quem é competente para propor ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .