Em quais hipóteses é aplicada a condenação em sucumbência na Lei 9.099 95?

Índice:

1. Em quais hipóteses é aplicada a condenação em sucumbência na Lei 9.099 95?
2. Como fazer liquidação de sentença no Juizado Especial Cível?
3. Em qual quais situações é cabível a condenação de honorários e custas no primeiro grau do JEC?
4. Tem honorarios no Juizado?

Em quais hipóteses é aplicada a condenação em sucumbência na Lei 9.099 95?

Nos termos da Lei 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Art. ... 54) e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogados, ressalvados os casos de litigância de má-fé (Art.

Como fazer liquidação de sentença no Juizado Especial Cível?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Em qual quais situações é cabível a condenação de honorários e custas no primeiro grau do JEC?

Nos Juizados Especiais Federais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca.

Tem honorarios no Juizado?

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.