É possível liminar em revisão criminal?

Índice:

1. É possível liminar em revisão criminal?
2. Qual o prazo da revisão criminal?
3. Em quais hipóteses cabe a revisão criminal e em qual prazo?

É possível liminar em revisão criminal?

Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante.

Qual o prazo da revisão criminal?

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Em quais hipóteses cabe a revisão criminal e em qual prazo?

A lei veda a revisão pro societate. A revisão criminal, embora pressuponha o trânsito em julgado da sentença, pode ser proposta a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena e mesmo após a morte do acusado. É uma ação imprescritível.