O que diz o artigo 182?

Índice:

1. O que diz o artigo 182?
2. Qual ferramenta do direito urbanístico previsto no art 182 4 I da CF 88 pode ser aplicado em terrenos privados ociosos não edificados?
3. O que diz o artigo 1 da Constituição Federal?
4. O que é necessário para que o Município aplique as sanções estabelecidas no art 182 da Constituição Federal?
5. Quais são os objetivos da política urbana?
6. O que são os instrumentos do direito urbanístico?
7. Qual a denominação da lei federal que regulamenta os artigos 1 da Constituição brasileira e qual o principal instrumento dessa lei?
8. O que precisa ser definido pelo Plano Diretor?
9. Quais etapas são necessárias para constituir um Plano Diretor?
10. Quais os objetivos do Estatuto da Cidade?
11. O que deve constar no plano diretor?
12. Quais os principais instrumentos previstos pelo plano diretor?
13. Para que serve os instrumentos Urbanisticos?

O que diz o artigo 182?

182. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Qual ferramenta do direito urbanístico previsto no art 182 4 I da CF 88 pode ser aplicado em terrenos privados ociosos não edificados?

A desapropriação urbanística sancionatória, prevista no art. 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, tem por objetivo adequar a propriedade urbana à sua função social.

O que diz o artigo 1 da Constituição Federal?

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que é necessário para que o Município aplique as sanções estabelecidas no art 182 da Constituição Federal?

O constituinte entendeu necessário estipular algumas sanções pelo desatendimento da função social da propriedade urbana nos casos de não edificação, subutilização ou não utilização suficientes a promover seu aproveitamento apropriado, nos termos dos requisitos estabelecidos no Plano Diretor (Art. 182, § 1º, da CF/88).

Quais são os objetivos da política urbana?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

O que são os instrumentos do direito urbanístico?

Muitos autores se referem ao Estatuto da Cidade como uma caixa de ferramentas, e as ferramentas são os instrumentos urbanísticos. ... Por exemplo, temos a diretriz segundo a qual a ordenação e o controle do uso do solo devem buscar evitar a retenção especulativa.

Qual a denominação da lei federal que regulamenta os artigos 1 da Constituição brasileira e qual o principal instrumento dessa lei?

L10. 257-Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades.

O que precisa ser definido pelo Plano Diretor?

O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40). Pessoalmente, me agrada mais esta última definição, introduzida após a aprovação do Estatuto da Cidade e obedecendo aos seus princípios.

Quais etapas são necessárias para constituir um Plano Diretor?

Etapas para a realização do Plano Diretor

• Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
• Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
• Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
• Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
• Etapa 5: Execução e avaliação.

Quais os objetivos do Estatuto da Cidade?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

O que deve constar no plano diretor?

O Plano Diretor deve estar voltado ao desenvolvimento do Município, com a ordenação do uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.

Quais os principais instrumentos previstos pelo plano diretor?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Para que serve os instrumentos Urbanisticos?

Os instrumentos previstos nos artigos supra citados – e que regulamentam o art. 182, §4º[41] da CF – têm como objetivo especial, cumprir as diretrizes previstas pelo Estatuto, buscando evitar a retenção especulativa de imóveis, em observância ao princípio da função social da propriedade.