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Índice:
- Quando posso solicitar reembolso em dobro?
- O que prevê o art 42 caput do CDC quanto à cobrança de débitos junto ao consumidor inadimplente?
Quando posso solicitar reembolso em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.O que prevê o art 42 caput do CDC quanto à cobrança de débitos junto ao consumidor inadimplente?
art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Leia também
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