Como funciona a regularização fundiária?

Índice:

1. Como funciona a regularização fundiária?
2. O que é a Lei 13465?
3. Quais são os requisitos para que ocorra a regularização fundiária?
4. Por que ocorre a falta de regularização fundiária?
5. São objetivos da regularização fundiária urbana?
6. Quem tem direito ao Reurb?
7. O que é loteamento de acesso controlado?
8. Quem tem direito a Reurb?
9. O que diz a Lei 13465?

Como funciona a regularização fundiária?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...

O que é a Lei 13465?

Aprovada em julho deste ano em meio à polêmicas e críticas, a Lei Federal nº 13.465/17 – antiga Medida Provisória 759 – alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural.

Quais são os requisitos para que ocorra a regularização fundiária?

3.1 Requisitos da Legitimação Fundiária: - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e - em caso de ...

Por que ocorre a falta de regularização fundiária?

A ilegalidade da ocupação dessas áreas e a falta de regularização fundiária impedem aos prestadores ofertar os serviços, como de saneamento básico, e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias gerando riscos à saúde e poluição generalizada ao meio ambiente.

São objetivos da regularização fundiária urbana?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Quem tem direito ao Reurb?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. ... 47 da Lei Federal 11., é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.

O que é loteamento de acesso controlado?

§ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ...

Quem tem direito a Reurb?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. ... 47 da Lei Federal 11., é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.

O que diz a Lei 13465?

As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.” “Art.