O que são espaços territoriais especialmente protegidos?

Índice:

1. O que são espaços territoriais especialmente protegidos?
2. Quais são os espaços especialmente protegidos?
3. Quais são os espaços protegidos pelo Código Florestal?
4. Como são denominados esses espaços territoriais especialmente protegidos pela lei 9.985 00?
5. Quais instrumentos do direito administrativo são utilizados para a criação de espaços territoriais especialmente protegidos?
6. O que é área objeto de especial preservação?
7. Quais são os principais espaços protegidos no Brasil e quais as suas funções ambientais?
8. Quais são as áreas objeto de especial preservação?
9. Pode ser dispensado enquanto requisito para criação de alguma espécie de unidade de Conservação da natureza?
10. O que são as áreas de preservação permanente APP )? Defina quais são os seus tipos e qual é a sua importância para a proteção do meio ambiente?
11. O que são APPs e quais suas funções?
12. Quais as principais áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro?
13. São exemplos de áreas protegidas no Brasil?
14. O que são unidades de conservação e exemplos?
15. O que é uma unidade de conservação Cite um exemplo?
16. Quais são os requisitos necessários à criação de uma unidade de Conservação?
17. Quem pode criar uma unidade de Conservação?
18. O que é uma área de preservação permanente APP De acordo com o Código Florestal?

O que são espaços territoriais especialmente protegidos?

Considerando-se os critérios fixados, é possível definir os espaços territoriais especialmente protegidos como aqueles espaços, públicos ou privados, criados pelo poder público e que conferem proteção especial ao meio ambiente, tomado este termo em sua acepção mais ampla.

Quais são os espaços especialmente protegidos?

Foram definidos pelo governo brasileiro os seguintes espaços territoriais especialmente protegidos que deveriam integrar as áreas protegidas, em cumprimento à CDB: áreas terrestres e marinhas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as terras indígenas e territórios quilombolas.

Quais são os espaços protegidos pelo Código Florestal?

De acordo com o Código Florestal, as áreas de especial proteção ambiental são: a) áreas de preservação permanente; b) apicuns e salgados, c) reserva legal, d) unidades de conservação, áreas ambientais municipais e, e) áreas de uso restrito.

Como são denominados esses espaços territoriais especialmente protegidos pela lei 9.985 00?

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. ... E, como a própria vida, um direito fundamental a todo o ser humano.

Quais instrumentos do direito administrativo são utilizados para a criação de espaços territoriais especialmente protegidos?

De acordo com o regramento constitucional acima referenciado, a DELIMITAÇÃO (ou a criação) dos espaços territoriais especialmente protegidos pode ser feita por lei ou por decreto.

O que é área objeto de especial preservação?

Acerca dos itens 5 e 6, vale salientar que as florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa inseridas nos biomas considerados Patrimônios Nacionais são objeto de especial preservação.

Quais são os principais espaços protegidos no Brasil e quais as suas funções ambientais?

As categorias de unidades de proteção integral são as seguintes: estação ecológica, monumento natural, parque nacional, refúgio de vida silvestre e reserva biológica.

Quais são as áreas objeto de especial preservação?

8 e 14), são Unidades de Proteção Integral: as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre; e são Unidades de Uso Sustentável: as Área de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais; as Reservas ...

Pode ser dispensado enquanto requisito para criação de alguma espécie de unidade de Conservação da natureza?

O artigo 22, parágrafo sexto, dispensa a necessidade de edição de lei para a alteração que vise somente à ampliação da unidade de conservação. ... 5.º do Decreto 4.) para a unidade de conservação, sendo facultativa quando se tratar de proposta de criação de estação ecológica ou reserva biológica (§ 4.º do art.

O que são as áreas de preservação permanente APP )? Defina quais são os seus tipos e qual é a sua importância para a proteção do meio ambiente?

Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12., o "Novo Código Florestal Brasileiro", cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo ...

O que são APPs e quais suas funções?

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de ...

Quais as principais áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro?

As categorias de unidades de proteção integral são as seguintes: estação ecológica, monumento natural, parque nacional, refúgio de vida silvestre e reserva biológica.

São exemplos de áreas protegidas no Brasil?

Pesquisas apontam que dentre os biomas brasileiros a Amazônia é o que possui a maior área protegida, em torno de 17% faz parte das áreas de unidades de conservação de responsabilidade federal. Em comparação a Caatinga, a Mata Atlântica, o Pantanal e os Pampas tem apenas 1% da sua área sob proteção.

O que são unidades de conservação e exemplos?

Unidades de Conservação são áreas, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal.

O que é uma unidade de conservação Cite um exemplo?

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços naturais protegidos por lei. Essas áreas possuem características singulares relacionados com a fauna e a flora do local. Vale notar que os Unidades de Conservação fazem parte do patrimônio natural e cultural de um país, e daí sua importância ecológica.

Quais são os requisitos necessários à criação de uma unidade de Conservação?

Os requisitos para a criação de Unidades de Conservação. Conforme estabelece o artigo 22, § 2º, da Lei 9., "a criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade."

Quem pode criar uma unidade de Conservação?

São legalmente criadas pelos governos federal, estaduais e municipais, após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e consulta à população. A criação de unidades de conservação foi regulada pela Lei nº 9. e o Decreto 4..

O que é uma área de preservação permanente APP De acordo com o Código Florestal?

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de ...