Qual o prazo de prescrição do FGTS?

Índice:

1. Qual o prazo de prescrição do FGTS?
2. Qual o entendimento atual dos tribunais no que tange a prescrição do FGTS?
3. Quanto à prescrição do FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir desta data?
4. Quando se aplica a prescrição Trintenaria?
5. Qual é a regra que se aplica em relação à prescrição do FGTS?
6. O que é prescrição trintenária?
7. Quanto tempo posso reclamar direitos trabalhistas?
8. Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?
9. Qual o prazo prescricional para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS?
10. Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?
11. Qual o prazo para propositura de ação acidentária em face do INSS?
12. Quanto tempo eu tenho para colocar a empresa na Justiça?
13. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS?

Qual o prazo de prescrição do FGTS?

30 anos Retrospectiva: Até 14, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS era de 30 anos, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, Lei do FGTS (nº 8.) e decreto que a regulamentava (nº 99.).

Qual o entendimento atual dos tribunais no que tange a prescrição do FGTS?

23 da Lei n.º 8.036/90, que determina o prazo prescricional de 30 anos para cobrança dos depósitos relativos ao FGTS. Ainda, salientou o Supremo Tribunal Federal que a prescrição trintenária confere instabilidade às relações jurídicas.

Quanto à prescrição do FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir desta data?

Segundo a diretriz da Súmula nº 362, II, desta Corte Superior, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)".

Quando se aplica a prescrição Trintenaria?

Isso porque a prescrição trintenária do FGTS, no processo referido, seria aplicável somente em relação aos depósitos de remunerações devidamente pagas durante o contrato de trabalho (grosso modo, dívidas com o FGTS dos salários normalmente pagos).

Qual é a regra que se aplica em relação à prescrição do FGTS?

Assim, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Vale dizer, uma vez respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, só são exigíveis os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação.

O que é prescrição trintenária?

Prescrição para o FGTS – trintenária ou quinquenal- e a Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. ... Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Quanto tempo posso reclamar direitos trabalhistas?

Prazo para a abertura de processo trabalhista Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.

Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?

De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem direito tanto à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Qual o prazo prescricional para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS?

30 anos Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?

30 anos Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

Qual o prazo para propositura de ação acidentária em face do INSS?

O prazo da prescrição acidentária é o mesmo aplicado para a prescrição de ações de indenização por doença ocupacional ou de qualquer outra demanda trabalhista: até dois anos após o contrato de trabalho ser extinto e até cinco anos no total.

Quanto tempo eu tenho para colocar a empresa na Justiça?

Prazo para a abertura de processo trabalhista Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS?

Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).