O que diz o artigo 549 do Código Civil?

Índice:

1. O que diz o artigo 549 do Código Civil?
2. Quando a doação é Anulavel?
3. O que é doação propter Nuptias?
4. Como é pra desfazer de uma doação?
5. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador?
6. Como anular uma doação?
7. O que é doação à entidade futura?
8. O que é doação meritória?
9. Quanto é a multa por não usar cinto de segurança?

O que diz o artigo 549 do Código Civil?

549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Quando a doação é Anulavel?

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

O que é doação propter Nuptias?

e) Doação de casamento futuro ou propter nuptias: trata se de contrato no qual somente haverá a doação se a parte casar-se. Por exemplo: a partir do casamento que o doador que irá dar um imóvel.

Como é pra desfazer de uma doação?

A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.

É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador?

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Como anular uma doação?

A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.

O que é doação à entidade futura?

Doação a entidade futura (art. Trata-se de doação feita a PJ ainda não constituída. Há prazo decadencial de 2 anos para a Pessoa Jurídica se constituir.

O que é doação meritória?

DOAÇÃO COMTEMPLATIVA OU MERITÓRIA é uma subespécie da doação pura e simples ,feita em contemplação a um merecimento do donatário. ... Por regra não há direito de acrescer entre os donatários na doação conjuntiva, porém pode estar previsto no contrato ou em lei, como no caso de quando os donatários forem marido e mulher.

Quanto é a multa por não usar cinto de segurança?

$ 195,23 No caso do art. 167, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é uma infração grave com penalidade de multa. Nesse caso, a multa gerada é no valor de R$ R$ 195,23 e acarreta a soma de 5 pontos na CNH.