Quais matérias estão reservadas à lei complementar em matéria tributária?

Índice:

1. Quais matérias estão reservadas à lei complementar em matéria tributária?
2. Quais os tributos que podem ser criados por lei complementar?
3. Quando a lei complementar é exigível no Direito Tributário?
4. Qual é o papel da lei ordinária em relação aos tributos?
5. É possível medida provisória tratar de matéria tributária reservada a lei complementar?
6. Por que o imposto sobre grandes fortunas só pode ser criado via lei complementar?
7. O que compete a lei complementar?
8. Quais os tributos que não podem ser instituídos por medida provisória porque possuem reserva de Lei Complementar?
9. Qual imposto pode ser instituído por medida provisória?
10. Quem tem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas?
11. É necessária lei ordinária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas?
12. Precisa de lei complementar?

Quais matérias estão reservadas à lei complementar em matéria tributária?

Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ...

Quais os tributos que podem ser criados por lei complementar?

Existem 4 tributos que somente poderão ser criados por meio de Lei Complementar, quais sejam Contribuição social residual, Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

Quando a lei complementar é exigível no Direito Tributário?

A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3.

Qual é o papel da lei ordinária em relação aos tributos?

A lei ordinária integra o Direito Positivo (norma agendi) como o instrumento legislativo que satisfaz, em regra, o princípio da legalidade, sendo o meio adequado para a criação dos tributos, conforme disposto nos arts. 5º, II e 150, I, da CRFB/88, combinados com o estatuído pelo art. 97 do Código Tributário Nacional.

É possível medida provisória tratar de matéria tributária reservada a lei complementar?

Em relação à matéria reservada a lei complementar, não cabe medida provisória, vez que esta se encontra no rol dos atos equiparados à lei ordinária, não possuindo a segurança jurídica que respalda as leis complementares como o quorum especial para sua aprovação.

Por que o imposto sobre grandes fortunas só pode ser criado via lei complementar?

O IGF só poderá ser criado através de Lei Complementar. ... Se tratando de IGF, o fato gerador que ensejaria o dever de pagar o tributo seria possuir "grandes fortunas". A tributação de grandes fortunas encontra subsídio com o princípio da capacidade contributiva (art.

O que compete a lei complementar?

Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Quais os tributos que não podem ser instituídos por medida provisória porque possuem reserva de Lei Complementar?

É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar. ... Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

Qual imposto pode ser instituído por medida provisória?

Portanto, nenhum tributo poderia ser instituído ou majorado por Medida Provisória. ... As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar.

Quem tem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, no qual somente a União tem competência para instituí-lo.

É necessária lei ordinária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas é de competência da União. Existem inúmeros projetos de Lei pendentes de aprovação desde 1989 para regulamentar o imposto. Embora, exista uma ação no STF visando a regulamentação do mesmo, a União não poderá ser obrigada a institui-lo, pois a competência é facultativa e incaducável.

Precisa de lei complementar?

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.