O que é a tutela de evidência no novo CPC?

Índice:

1. O que é a tutela de evidência no novo CPC?
2. Como pedir tutela de evidência?
3. Qual a diferença entre tutela de evidência e tutela de urgência?
4. Por que a tutela de evidência é considerada importante instrumento na distribuição do ônus do tempo no processo?
5. Quando o juiz deve conceder uma tutela de evidência no procedimento comum?
6. Quais as hipóteses e requisitos das tutelas de evidência?
7. Em que situações a tutela da evidência comportará decisão liminar?
8. É possível conceder Se liminar em tutela de evidência?
9. Quais são os requisitos da tutela?
10. Quais são os requisitos necessários para o deferimento de uma tutela de urgência no direito processual civil brasileiro?
11. Quais os requisitos para a concessão da tutela da evidência liminar nas ações possessórias?

O que é a tutela de evidência no novo CPC?

A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.

Como pedir tutela de evidência?

Diferentemente das tutelas de urgência, que podem ser pedidas de forma antecedente (antes do ajuizamento da ação) ou incidental, o Código estabelece que a Tutela de Evidência somente pode ser requerida na petição inicial ou no curso do processo.

Qual a diferença entre tutela de evidência e tutela de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Por que a tutela de evidência é considerada importante instrumento na distribuição do ônus do tempo no processo?

[6] Lucas Buril de Macedo entende que “a tutela de evidência, nesse contexto, pode ser conceituada como técnica processual para a distribuição do ônus do tempo no processo, adequada para os casos em que há grande probabilidade de que a parte vitoriosa ao fim, ocasionando uma cognição bastante próxima da convicção de ...

Quando o juiz deve conceder uma tutela de evidência no procedimento comum?

311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Quais as hipóteses e requisitos das tutelas de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

Em que situações a tutela da evidência comportará decisão liminar?

2.3.1. Tutela provisória de evidência liminar. ... Assim, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz pode conceder liminarmente a tutela de evidência, mesmo que não haja urgência no caso.

É possível conceder Se liminar em tutela de evidência?

311. Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art.

Quais são os requisitos da tutela?

Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito; e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais são os requisitos necessários para o deferimento de uma tutela de urgência no direito processual civil brasileiro?

A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...

Quais os requisitos para a concessão da tutela da evidência liminar nas ações possessórias?

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ...