Quais os requisitos para obter recuperação judicial?

Índice:

1. Quais os requisitos para obter recuperação judicial?
2. Quem poderá requerer recuperação extrajudicial e com que condições?
3. Quais os requisitos básicos da petição inicial de recuperação judicial de acordo com a LRE?
4. O que deve constar na petição inicial do pedido de recuperação judicial?
5. Quais os documentos utilizados para a propositura da recuperação judicial?
6. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?
7. Como fazer um plano de recuperação extrajudicial?
8. Quais os tipos de pedido de recuperação extrajudicial?
9. Quais os créditos estão excluídos da recuperação judicial?
10. Qual o destino dos documentos de escrituração contábil do devedor e demais relatórios que instruem o pedido de recuperação judicial?
11. Quais as exigências para o deferimento do processamento da recuperação judicial?

Quais os requisitos para obter recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Quem poderá requerer recuperação extrajudicial e com que condições?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. ... Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal. Evidente que a ideia de uma recuperação de natureza extrajudicial remete a um procedimento mais simples.

Quais os requisitos básicos da petição inicial de recuperação judicial de acordo com a LRE?

Esses elementos são especificamente, (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor; (ii) razões da crise econômico-financeira; (iii) demonstrações contábeis; (iv) relação nominal dos credores; (v) relação integral dos empregados; (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial; (vii) ...

O que deve constar na petição inicial do pedido de recuperação judicial?

A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores, ...

Quais os documentos utilizados para a propositura da recuperação judicial?

Como solicitar Recuperação judicial?

• demonstrações contábeis;
• relação de bens da empresa e dos sócios;
• extratos bancários;
• relação nominal dos credores;
• plano de recuperação (após aprovação dos credores da recuperação judicial).

Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Como fazer um plano de recuperação extrajudicial?

Procedimento. A empresa devedora apresentará o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial através de petição que deverá ser acompanhada do plano subscrito por todos os credores sujeitos (art. 162) ou por credores titulares de mais de 3/5 dos créditos sujeitos ao plano (art. 163).

Quais os tipos de pedido de recuperação extrajudicial?

O devedor poderá elaborar pedido de homologação de dois tipos diferentes de plano de recuperação extrajudicial, o plano individualizado ou plano por classe de credores.

Quais os créditos estão excluídos da recuperação judicial?

- Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; ... - Proibição da venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Qual o destino dos documentos de escrituração contábil do devedor e demais relatórios que instruem o pedido de recuperação judicial?

§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

Quais as exigências para o deferimento do processamento da recuperação judicial?

51 desta lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”. Entretanto, o art. 51 da Lei 11. estabelece que a devedora deve juntar uma série de documentos contábeis, fiscais e econômicos que se destinam a fornecer ao juízo e aos credores um conhecimento mínimo da situação da crise da empresa.