O que é repetição de indébito no direito civil?

Índice:

1. O que é repetição de indébito no direito civil?
2. Como calcular repetição de indébito em dobro?
3. Qual a natureza jurídica da repetição de indébito?
4. Como calcular o valor da causa em ação de repetição de indébito?
5. Qual a natureza jurídica do valor pago indevidamente?
6. Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário?
7. Qual ou quais as formas do contribuinte receber os valores que foram objeto de uma ação de repetição de indébito tributário vitoriosa?
8. Como calcular o valor da causa no CDC?

O que é repetição de indébito no direito civil?

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

Como calcular repetição de indébito em dobro?

Devolução em dobro no CDC - Quem tem direito à repetição de...

1. Como funciona a repetição de indébito. ...
2. Como calcular a devolução em dobro. ...
3. [(Valor total da cobrança) - (Valor total das cobranças devidas)] x 2. ...
4. Prescrição e ação de repetição de indébito.

Qual a natureza jurídica da repetição de indébito?

Devolução em dobro (repetição de indébito em dobro) é a sanção civil aplicada de caráter “pedagógico-satisfativo” normatizada no código civil e de forma especial no código de defesa do consumidor, para aquele fornecedor que cobra indevidamente do consumidor o valor pago ou excedido.

Como calcular o valor da causa em ação de repetição de indébito?

- O valor da causa atribuído em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, deve corresponder ao valor das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde o recolhimento indevido até a data da propositura da ação, mais as vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC.

Qual a natureza jurídica do valor pago indevidamente?

Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário?

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

Qual ou quais as formas do contribuinte receber os valores que foram objeto de uma ação de repetição de indébito tributário vitoriosa?

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

Como calcular o valor da causa no CDC?

nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).