Quanto tempo de prisão por descumprimento de medida protetiva?

Índice:

1. Quanto tempo de prisão por descumprimento de medida protetiva?
2. Tem como desfazer uma medida protetiva?
3. Quanto tempo dura prisão preventiva Maria da Penha?
4. O que seriam as medidas cautelares diversas de prisão?
5. O que é prisão preventiva Maria da Penha?
6. Quais são os objetivos e propostas das medidas cautelares diversas da prisão?
7. Quais são os tipos de medidas cautelares?
8. O que acontece quando a vítima descumpre a medida protetiva?
9. Como denunciar quebra de medida protetiva?

Quanto tempo de prisão por descumprimento de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Tem como desfazer uma medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.

Quanto tempo dura prisão preventiva Maria da Penha?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

O que seriam as medidas cautelares diversas de prisão?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

O que é prisão preventiva Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha prevê a adoção de medidas protetivas que visem garantir segurança à mulher que sofrem de violência doméstica. Contudo, caso essas medidas não sejam suficientes, a prisão preventiva é uma das medidas permitida pela lei. Conforme disposto no artigo 19, parágrafos 2° e 3°, da Lei Maria da Penha.

Quais são os objetivos e propostas das medidas cautelares diversas da prisão?

As medidas cautelares estudadas neste artigo têm três principais finalidades: a aplicação da lei penal; assegurar a investigação ou a instrução criminal, pois visa proteger a investigação ou o processo contra a atuação do acusado, que pode buscar prejudicar a veracidade das provas.

Quais são os tipos de medidas cautelares?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...

O que acontece quando a vítima descumpre a medida protetiva?

Vale aqui uma breve digressão histórica. O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13., tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Como denunciar quebra de medida protetiva?

Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que deverá apreciar o pedido em até 48 horas.